Contestação aos embargos à recuperação judicial

Modelo de Petição

Limitar instalação de loja de tatuagem é ilegal, diz Justiça

Dessa forma, a empresa Pele Arte Studio poderá requerer seu alvará de funcionamento, a ser estudado posteriormente pela administração pública, em área antes limitada pela legislação local.

Sindicato não tem direito a honorários advocatícios se atua em nome próprio

Exceção de incompetência em razão da matéria

O julgamento antecipado em Processos Administrativos de Responsabilização

Neste conteúdo, os sócios da Aroeira Salles Advogados: Patrícia Guércio e Nayron Russo junto com o advogado da banca Pedro Rezende, discorreram sobre o tema trazendo dados relevantes para a discussão.

Multas do Siscarga e a incidência da prescrição intercorrente

Por Letícia Martins de França

Terceira Seção revisa tese e cancela súmula sobre natureza hedionda do tráfico privilegiado

A nova tese foi adotada de forma unânime durante o julgamento de questão de ordem.

Menor sob guarda ganha direito à pensão por morte

HC. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime de natureza assemelhada à hedionda. Pedido de progressão de regime. Vedação legal. Cumprimento da pena no regime integralmente fechado.

AGU apresenta manifestação a favor de norma que define prazo para postagem de boletos de cobrança no RJ

Para a AGU, a controvérsia tem importância nacional e, embora não a envolva diretamente, a definição constitucional debatida poderá incidir sobre a realidade jurídica do ente público central

Atestado de bom comportamento não evidencia aspectos subjetivos do apenado

Obrigação de falido de não sair de onde declarada a quebra não é penalidade

STF suspende temporariamente a cassação da aposentadoria especial para trabalhadores da saúde no combate a Covid-19

Por Yanna Brandão Pierrondi.

Projeto altera regra sobre assinatura digital nos processos de investigação de defesa comercial

O projeto ainda será despachado para as comissões da Câmara

Superior Tribunal de Justiça aprova súmulas sobre seguro DPVAT e recuperação judicial

Os textos foram aprovados de forma unânime pelos dez ministros do colegiado.

Cheque. Inexistência de quitação regular do débito representado pela cártula

Recurso Especial representativo de controvérsia.

Juíza declara abusiva cobrança de comissão de permanência em contrato

Instituição financeira deve restituir em dobro os valores indevidos e eventualmente pagos pelo autor

Turma entende que estudante gestante tem direito a regime de exercício domiciliar

TRF-1 manteve a decisão anterior, que concedeu à estudante, grávidas de oitos meses, o direito ao regime de exercício das atividades acadêmicas

Procuradorias comprovam validade de autuação da ANTT contra empresa

A AGU comprovou a legalidade da multa aplicada pela ANTT a empresa de transportes por infração à legislação sobre transporte rodoviário

Autuado em flagrante, acusado de tráfico ficará preso a pedido do MP

O magistrado acrescentou que os indícios do tráfico são fortes, o que demonstra a necessidade de manter o réu encarcerado para que, tão cedo, não retorne ao crime